Diário da República

DECRETO-LEI N.º 19/2022

Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24, páginas 3 – 97
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas


PORTARIA N.º 48/2022

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20, páginas 14 – 19
Cria e regula o Programa Cartões Sociais


PORTARIA N.º 47/2022

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20, páginas 12 – 13
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho


PORTARIA N.º 46/2022

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20, páginas 10 – 11
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais


DIRETIVA N.º 1/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série II de 2022-01-19, páginas 106 – 108
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais


PORTARIA N.º 43/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 81 – 91
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado


PORTARIA N.º 42/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 26 – 80
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal


PORTARIA N.º 41/2022

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 24 – 25
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021


DECRETO-LEI N.º 17/2022

Diário da República n.º 12/2022, Série I de 2022-01-18, páginas 4 – 5
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira


PORTARIA N.º 39/2022

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 19 – 19
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva


PORTARIA N.º 38/2022

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 9 – 18
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável


DECRETO-LEI N.º 15/2022

Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, páginas 3 – 185
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001


DECRETO-LEI N.º 13/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 38 – 60
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional


DECRETO-LEI N.º 12/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 20 – 37
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo


DECRETO-LEI N.º 11/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 12 – 19
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos


PORTARIA N.º 29-C/2022

Diário da República n.º 7/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-11, páginas 13 – 17
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.