Diário da República

LEI N.º 76/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 5 – 5
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida


PORTARIA N.º 257/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 127 – 169
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento


DECRETO-LEI N.º 102/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 6 – 15
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


LEI N.º 75/2021

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 4 – 8
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro


LEI N.º 74/2021

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local


DECRETO-LEI N.º 100/2021

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 8 – 12
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico


DECRETO-LEI N.º 99/2021

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 5 – 7
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020


PORTARIA N.º 254/2021

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 10 – 26
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica


DECRETO-LEI N.º 98/2021

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 6 – 8
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 289/2021

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 4 – 4
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores


DECRETO-LEI N.º 97/2021

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 3 – 4
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional


DECRETO-LEI N.º 96/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 16 – 20
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública


LEI N.º 73/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 6 – 13
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro


LEI N.º 72/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 3 – 5
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)


PORTARIA N.º 248/2021

Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11, páginas 4 – 23
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal


PORTARIA N.º 246/2021

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 18 – 18
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.