Diário da República

PORTARIA N.º 203/2021

Diário da República n.º 189/2021, Série I de 2021-09-28
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril


PORTARIA N.º 202/2021

Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal


DECRETO-LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes


AVISO N.º 17989/2021

Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022


PORTARIA N.º 201/2021

Diário da República n.º 186/2021, Série I de 2021-09-23
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas


PORTARIA N.º 200/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas


PORTARIA N.º 199/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro


PORTARIA N.º 198/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 31/2021

Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»


PORTARIA N.º 197-A/2021

Diário da República n.º 182/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-17
Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa


PORTARIA N.º 194/2021

Diário da República n.º 182/2021, Série I de 2021-09-17
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário


DECRETO-LEI N.º 77-C/2021

Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública


PORTARIA N.º 190/2021

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 132/2021

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional


PORTARIA N.º 188/2021

Diário da República n.º 175/2021, Série I de 2021-09-08
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho


DECRETO-LEI N.º 77-B/2021

Diário da República n.º 173/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-06
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.