Diário da República

DESPACHO N.º 8726-A/2022

Diário da República n.º 136/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-15, páginas 2 – 2
Prorrogação da declaração da situação de contingência, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 17 de julho de 2022, para todo o território continental


PORTARIA N.º 182/2022

Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 12 – 20
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado


PORTARIA N.º 181/2022

Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 7 – 11
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM)


PORTARIA N.º 180/2022

Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14, páginas 23 – 29
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental


DESPACHO N.º 8564-A/2022

Diário da República n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12, páginas 2 – 10
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022


PORTARIA N.º 179/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 14 – 17
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 48/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 10 – 11
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023


DECRETO-LEI N.º 47/2022

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 6 – 9
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução


DECRETO-LEI N.º 45/2022

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 7 – 10
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos


DECRETO-LEI N.º 44/2022

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 5 – 6
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 33/2022

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 2 – 3
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política


PORTARIA N.º 176/2022

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 9 – 10
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental


DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2022

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 2 – 5
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022


DECRETO-LEI N.º 43-A/2022

Diário da República n.º 129/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-06, páginas 2 – 4
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores


PORTARIA N.º 175/2022

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 8 – 9
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais


PORTARIA N.º 174/2022

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 5 – 7
Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.