PORTARIA N.º 268/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 21 – 43
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 267/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 10 – 20
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 265/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 51 – 63
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 – LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 156/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 44 – 46
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos


LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 9 – 38
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos


LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 3 – 8
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores


LEI N.º 77/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 2 – 5
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais


PORTARIA N.º 261/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 17 – 19
Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


PORTARIA N.º 260/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 15 – 16
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021


LEI N.º 76/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 5 – 5
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida


PORTARIA N.º 257/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 127 – 169
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento


DECRETO-LEI N.º 102/2021

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 6 – 15
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


LEI N.º 75/2021

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 4 – 8
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro


LEI N.º 74/2021

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local


DECRETO-LEI N.º 100/2021

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 8 – 12
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico


DECRETO-LEI N.º 99/2021

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 5 – 7
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.