DECRETO-LEI N.º 33/2022

Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14, páginas 2 – 8
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade


PORTARIA N.º 145-A/2022

Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 144/2022

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março


PORTARIA N.º 143/2022

Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 6 – 19
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 51 – 54
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional


DECRETO-LEI N.º 32/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional


PORTARIA N.º 141-B/2022

Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


DECRETO-LEI N.º 31/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 – 32
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 6/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 4 – 4
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social


LEI N.º 11/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras


PORTARIA N.º 141-A/2022

Diário da República n.º 87/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 24
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores


PORTARIA N.º 141/2022

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 2 – 4
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022


PORTARIA N.º 140-A/2022

Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 140/2022

Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 3
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás


LEI N.º 10-B/2022

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental


LEI N.º 10-A/2022

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 2 – 3
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.