Diário da República

DECRETO-LEI N.º 126-A/2021

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 130 – 163
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais


LEI N.º 99-A/2021

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 2 – 128
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa


LEI N.º 99/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022


LEI N.º 98/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 5 – 32
Lei de Bases do Clima


PORTARIA N.º 327/2021

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 76 – 76
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022


DECRETO-LEI N.º 126/2021

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 43 – 49
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos


LEI N.º 95/2021

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 3 – 12
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro


LEI N.º 94/2021

Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, páginas 3 – 49
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas


LEI N.º 93/2021

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 3 – 15
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União


DECRETO-LEI N.º 119/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 31 – 34
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego


LEI N.º 90/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 13 – 16
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida


PORTARIA N.º 301/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 46 – 54
Procede à atualização de pensões para 2022


LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue


DECRETO-LEI N.º 113/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 104 – 118
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental


DECRETO-LEI N.º 112/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 100 – 103
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica


DECRETO-LEI N.º 111/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 98 – 99
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.