DECRETO-LEI N.º 15/2022 Diário da República

Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, páginas 3 – 185

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

Fonte: https://dre.pt/





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