Diário da República

LEI N.º 68/2021

Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto


DECRETO-LEI N.º 73/2021

Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços


DECRETO-LEI N.º 72/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia


LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal


LEI N.º 56/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário


LEI N.º 55/2021

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil


LEI N.º 54/2021

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras


DECRETO-LEI N.º 65/2021

Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019


PORTARIA N.º 151/2021

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)


PORTARIA N.º 150/2021

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral


PORTARIA N.º 149/2021

Diário da República n.º 136/2021, Série I de 2021-07-15
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho


PORTARIA N.º 147/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas


DECRETO-LEI N.º 60/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros


DECRETO-LEI N.º 59/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor


PORTARIA N.º 146/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes


DECRETO-LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.