PORTARIA N.º 43/2022 Diário da República

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 81 – 91

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.