PORTARIA N.º 29-C/2022 Diário da República

Diário da República n.º 7/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-11, páginas 13 – 17

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.