Diário da República

PORTARIA N.º 115/2022

Diário da República n.º 53/2022, Série I de 2022-03-16, páginas 2 – 4
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da Autoridade Nacional de Comunicações


PORTARIA N.º 114/2022

Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15, páginas 24 – 28
Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental


DECRETO-LEI N.º 25/2022

Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15, páginas 3 – 22
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil


PORTARIA N.º 113/2022

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 13 – 15
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


PORTARIA N.º 112/2022

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 6 – 12
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo


PORTARIA N.º 111-A/2022

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 8 – 11
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


DECRETO-LEI N.º 24-B/2022

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 4 – 7
Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia


DECRETO-LEI N.º 24-A/2022

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 2 – 3
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-D/2022

Diário da República n.º 50/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 2 – 3
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país


PORTARIA N.º 110/2022

Diário da República n.º 49/2022, Série I de 2022-03-10, páginas 5 – 6
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas


PORTARIA N.º 109/2022

Diário da República n.º 48/2022, Série I de 2022-03-09, páginas 3 – 3
Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro


PORTARIA N.º 108/2022

Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08, páginas 17 – 18
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)


PORTARIA N.º 107/2022

Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08, páginas 5 – 16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas – Formação Inicial (CAT-FI)


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7-A/2022

Diário da República n.º 45/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-04, páginas 2 – 3
Retifica a Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho


PORTARIA N.º 106/2022

Diário da República n.º 44/2022, Série I de 2022-03-03, páginas 3 – 4
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-B/2022

Diário da República n.º 43/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-02, páginas 2 – 3
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativos a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.