Diário da República

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país


PORTARIA N.º 105-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2022

Diário da República n.º 40/2022, Série I de 2022-02-25, páginas 6 – 7
Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura


PORTARIA N.º 102/2022

Diário da República n.º 38/2022, Série I de 2022-02-23, páginas 4 – 5
Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


PORTARIA N.º 100/2022

Diário da República n.º 37/2022, Série I de 2022-02-22, páginas 2 – 2
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar


PORTARIA N.º 99/2022

Diário da República n.º 36/2022, Série I de 2022-02-21, páginas 2 – 4
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação


PORTARIA N.º 98/2022

Diário da República n.º 35/2022, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 20
Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos


PORTARIA N.º 96/2022

Diário da República n.º 32/2022, Série I de 2022-02-15, páginas 3 – 4
Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações


PORTARIA N.º 95/2022

Diário da República n.º 31/2022, Série I de 2022-02-14, páginas 7 – 15
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra


DECRETO-LEI N.º 23/2022

Diário da República n.º 31/2022, Série I de 2022-02-14, páginas 5 – 6
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social


PORTARIA N.º 93/2022

Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 10 – 11
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde


PORTARIA N.º 91/2022

Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 4 – 7
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias


PORTARIA N.º 90/2022

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 3 – 4
Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2022

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 2 – 2
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»


DECRETO-LEI N.º 22-A/2022

Diário da República n.º 26/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-07, páginas 2 – 8
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais


PORTARIA N.º 89/2022

Diário da República n.º 26/2022, Série I de 2022-02-07, páginas 10 – 21
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.