Diário da República

PORTARIA N.º 295/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 19 – 20
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais


PORTARIA N.º 294/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 18 – 18
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)


PORTARIA N.º 292/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 12 – 15
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica


DECRETO-LEI N.º 109-H/2021

Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 307
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento


DECRETO-LEI N.º 109-G/2021

Diário da República n.º 238/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 52
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores


DECRETO-LEI N.º 109-F/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 43 – 59
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270


DECRETO-LEI N.º 109-E/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 19 – 42
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção


DECRETO-LEI N.º 109-D/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151


DECRETO-LEI N.º 109-B/2021

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 5 – 9
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

 


DECRETO-LEI N.º 109-A/2021

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória


DECRETO-LEI N.º 108/2021

Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 5
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais


DECRETO-LEI N.º 107/2021

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social


LEI N.º 83/2021

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 9
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais


PARECER DO CONSELHO DE ESTADO N.º 1/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 3 – 3
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 91/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 2 – 2
Dissolve a Assembleia da República


DECRETO-LEI N.º 106/2021

Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 42 – 47
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.