PORTARIA N.º 42/2022 Diário da República

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 26 – 80

Planeamento e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

Fonte: https://dre.pt/





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