DIRETIVA N.º 1/2022 Diário da República

Diário da República n.º 13/2022, Série II de 2022-01-19, páginas 106 – 108

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais

Fonte: https://dre.pt/





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