Diário da República

DECRETO-LEI N.º 9/2022

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 32 – 40
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos


LEI N.º 9/2022

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 3 – 31
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa


DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas


LEI N.º 8/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 6 – 15
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado


LEI N.º 7/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas


PORTARIA N.º 24/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 54 – 55
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social


LEI N.º 5/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 3 – 4
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência


LEI N.º 4/2022

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06, páginas 2 – 37
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


PORTARIA N.º 20/2022

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 77 – 86
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro


PORTARIA N.º 6/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 22 – 23
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022


DECRETO-LEI N.º 4/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 19 – 21
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura


LEI N.º 3/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 8 – 9
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado


LEI ORGÂNICA N.º 1/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 5 – 7
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

 


LEI N.º 2/2022

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 5 – 5
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.


LEI N.º 1/2022

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 3 – 4
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho


DECRETO-LEI N.º 126-C/2021

Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 18 – 19
Aprova o regime transitório de execução orçamental


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.