PROCESSO DE PARECER N.º 4/PP/2021-G

Objecto: Possibilidade de Advogado Estagiário intervir em processos de valor superior a 5.000,00 Euros nos Julgados de Paz
Aprovação: 22 de outubro de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 17/PP/2021-G

Objecto: Advogar em causa própria
Aprovação: 17 de setembro de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 15/PP/2021-G

Objecto: Divulgação, informação e publicidade do exercício da profissão
Aprovação: 23 de julho de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 9/PP/2021-G

Objecto: Fracção de Escritório com escritório de Advogado e Sociedade de Contabilidade
Aprovação: 23 de julho de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 7/PP/2021-G

Objecto: Incompatibilidade e contrato de trabalho
Aprovação: 18 de junho de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 31/PP/2020-G

Objecto: “Erro jurídico no mandato forense” e independência dos Advogados
Aprovação: 5 de março de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 27/PP/2020-G

Objecto: Actos de Advogado no âmbito dos Consulados Gerais do Brasil e de outros Países em Portugal
Aprovação: 5 de março de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 33/PP/2020-G

Objecto: Recusa de Notário em Aceitar Procuração para Inventário
Aprovação: 8 de janeiro de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 30/PP/2020-G

Objecto: Assinatura em página em branco
Aprovação: 8 de janeiro de 2021


PROCESSO DE PARECER N.º 28/PP/2020-G

Objecto: Compatibilidade do exercício de funções públicas por Advogado Estagiário
Aprovação: 8 de janeiro de 2021


REGULAMENTO N.º 926/2021

Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22, páginas 376 – 392
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021


REGULAMENTO N.º 391/2021

Diário da República n.º 90/2021, Série II de 2021-05-10, páginas 149 – 149
Regulamento do Regime do Referendo, aprovado em assembleia geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021


REGULAMENTO N.º 188/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04, páginas 153 – 155
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados


REGULAMENTO N.º 1099/2020

Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia


DELIBERAÇÃO N.º 822/2020

Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21, páginas 187 – 193
Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo


DECRETO-LEI N.º 119/2015

Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.