PROJETO DE LEI 1028/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


PROJETO DE LEI 1027/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo


PROJETO DE LEI 1026/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pelo levantamento das reais carências em transportes públicos nas periferias das grandes cidades, pequenas localidades do interior e criação de redes tendencialmente gratuitas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1529/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa


PROJETO DE LEI 1025/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Disponibilizada em 15 de novembro de 2021
Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 – Locações


DESPACHO N.º 351/2021-XXII

Data: 10 de novembro de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15868/2021

Data: 23 de novembro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro


REGULAMENTOS

JOUE, L 424/1, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 421/72, de 26 de novembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas


REGULAMENTOS

JOUE, L 421/52, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2071 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.