Diário da República

PORTARIA N.º 207/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 141/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal


DECRETO-LEI N.º 83/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto – «Trem do Ouro» e PM 17/Porto – «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado


PORTARIA N.º 206/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 258/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública


DECRETO-LEI N.º 82/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento


PORTARIA N.º 205/2021

Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego


DECRETO-LEI N.º 81/2021

Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo


PORTARIA N.º 204/2021

Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 80/2021

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 253/2021

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 136-A/2021

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 252-A/2021

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional


DECRETO-LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados


DIRETIVA N.º 3/2021

Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 135/2021

Diário da República n.º 190/2021, Série I de 2021-09-29
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.