PORTARIA N.º 41/2022 Diário da República

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 24 – 25

Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.