PORTARIA N.º 39/2022 Diário da República

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 19 – 19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.