Diário da República

DECRETO-LEI N.º 32/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional


PORTARIA N.º 141-B/2022

Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


DECRETO-LEI N.º 31/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 – 32
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 6/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 4 – 4
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social


LEI N.º 11/2022

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras


PORTARIA N.º 141-A/2022

Diário da República n.º 87/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 24
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores


PORTARIA N.º 141/2022

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 2 – 4
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022


PORTARIA N.º 140-A/2022

Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 140/2022

Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 3
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás


LEI N.º 10-B/2022

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental


LEI N.º 10-A/2022

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 2 – 3
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 14-A/2022

Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis


PORTARIA N.º 139-A/2022

Diário da República n.º 79/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-22, páginas 4 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 139/2022

Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22, páginas 2 – 2
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022


DECRETO-LEI N.º 30-D/2022

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 14 – 17
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia


DECRETO-LEI N.º 30-C/2022

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 11 – 13
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.