DECRETO-LEI N.º 13/2022 Diário da República

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 38 – 60

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

Fonte: https://dre.pt/





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