PORTARIA N.º 48/2022 Diário da República

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20, páginas 14 – 19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula o Programa Cartões Sociais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.