Diário da República

DESPACHO N.º 11943-A/2021

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 2 – 12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022


LEI N.º 82/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 124 – 129
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos


LEI N.º 81/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 5 – 123
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto


PORTARIA N.º 274-A/2021

Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-29, páginas 2 – 5
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet


PORTARIA N.º 272/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 46 – 52
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»


DECRETO-LEI N.º 105/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 5 – 36
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura


LEI N.º 80/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 3 – 4
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei


PORTARIA N.º 268/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 21 – 43
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 267/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 10 – 20
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 265/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 51 – 63
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 – LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 156/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 44 – 46
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos


LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 9 – 38
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos


LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 3 – 8
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores


LEI N.º 77/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 2 – 5
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais


PORTARIA N.º 261/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 17 – 19
Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


PORTARIA N.º 260/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 15 – 16
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.