DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 67/2020

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito


RESOLUÇÃO N.º 1219/2020

JORAM n.º 240, Série I, Suplemento de 21 de dezembro de 2020
Determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste à SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 43/2020/M

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-D/2020/A

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-C/2020/A

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-B/2020/A

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2020/A

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, da Região Autónoma dos Açores, Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2020


PORTARIA N.º 301/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho


PORTARIA N.º 300/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento


PORTARIA N.º 298-A/2020

Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021


PORTARIA N.º 298/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 106/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido


PORTARIA N.º 296/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)


DECRETO-LEI N.º 104/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 91/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias


PORTARIA N.º 295/2020

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.