DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2020/M

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 – PDES Madeira 2030


PORTARIA N.º 886/2020

JORAM n.º 245, Série I, Suplemento de 30 de dezembro de 2020
Cria o novo Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença da COVID-19.


PORTARIA N.º 881/2020

JORAM n.º 244, Série I de 29 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias n.os 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, bem como aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias em consequência do surto da COVID-19.


PORTARIA N.º 167/2020

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 300/2020

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017, de 6 de dezembro. (Cria o programa de estágios profissionalizantes, adiante designado por REATIVAR + e aprova o respetivo regulamento.).


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 299/2020

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019, de 15 de março, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020, de 29 de maio. (Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.).


PORTARIA N.º 164/2020

JORAA n.º 186, Série I de 30 de dezembro de 2020
Cria e estabelece a implementação do Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19) através do Serviço Regional de Saúde (SRS).


DECRETO-LEI N.º 109-A/2020

Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021


PORTARIA N.º 309-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas


PORTARIA N.º 309-A/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis


LEI N.º 75-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023


LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 308-B/2020

Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido


PORTARIA N.º 305/2020

Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital


PORTARIA N.º 303-A/2020

Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021


PORTARIA N.º 303/2020

Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.