DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 43/2020/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.