DESPACHO N.º 818-C/2021

Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-19
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão


DECRETO N.º 3-B/2021

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 70/2021

Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 861/XIV

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de Saúde Mental, no contexto da pandemia de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 860/XIV

Entrada: 2021-01-15
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO 859/XIV

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército


PROJETO DE LEI 647/XIV

Entrada: 2021-01-15
Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021


PROJETO DE LEI 646/XIV

Entrada: 2021-01-15
Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes


PROJETO DE LEI 645/XIV

Entrada: 2021-01-14
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 851/XIV

Entrada: 2021-01-12
Pela manutenção do ensino presencial


PROPOSTA DE LEI 69/XIV

Entrada: 2021-01-12
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


PROJETO DE LEI 644/XIV

Entrada: 2021-01-11
Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20227/2021

Data: 13 de janeiro de 2021
Assunto: Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90031/2021

Data: 11 de janeiro de 2021
Assunto: BREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar


DESPACHO

Data: 08 de janeiro de 2021
Assunto: Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15810/2021

Data: 15 de janeiro de 2021
Assunto: Guia sobre o estatuto exportador registado no âmbito do sistema REX


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.