PORTARIA N.º 301/2020 Diário da República

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Agricultura

Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.