DECISÕES

JOUE, L 11/19, de 14 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/26 do Conselho de 12 de janeiro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


REGULAMENTOS

JOUE, L 11/7, de 14 de janeiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16


REGULAMENTOS

JOUE, L 11/1, de 14 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade


COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

JOUE, C 10/30, de 11 de janeiro de 2021
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições a fim de contribuir para a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 280 final — 2020/0152 (COD)], sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros, de modo a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 281 final — 2020/0155 (COD)], sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, a fim de apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 282 final — 2020/0151 (COD)] e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante aos ajustamentos ao quadro de titularização para apoiar a recuperação económica em resposta à pandemia de COVID-19» [COM(2020) 283 final — 2020/0156 (COD)]


RESOLUÇÃO N.º 24/2021

JORAM n.º 10, Série I, Suplemento de 15 de janeiro de 2021
Prorroga a moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários, até 31 de março de 2021, a qual contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados e se encontra prevista no ponto 9.2 da Resolução n.º 162/2020, de 3 de abril, que aprova diversas medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 e outras de âmbito regional, de modo a responder aos cenários decorrentes da pandemia verificada na Região, de forma a atenuar as consequências a nível económico e social da pandemia SARS-CoV-2


RESOLUÇÃO N.º 20/2021

JORAM n.º 9, Série I de 14 de janeiro de 2021
Prorroga até ao dia 31 de janeiro de 2021 a suspensão das visitas aos lares e às Casas de Acolhimento para Crianças e Jovens, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 8 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro


PORTARIA N.º 8/2021

JORAM n.º 7, Série I, Suplemento de 12 de janeiro de 2021
Define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.


RESOLUÇÃO N.º 19/2021

JORAM n.º 7, Série I de 12 de janeiro de 2021
Determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras


RESOLUÇÃO N.º 18/2021

JORAM n.º 6, Série I, Suplemento de 11 de janeiro de 2021
Prorroga o prazo previsto no ponto 6 da Resolução n.º 1085/2020, de 30 de novembro que autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-B/2021/A

Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 5/2021

JORAA n.º 4, Série I de 14 de janeiro de 2021
Aprova um conjunto de apoios às famílias


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021

JORAA n.º 3, Série I de 11 de janeiro de 2021
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 183, de 24 de dezembro de 2020. (Cria o “Programa de apoio à liquidez”, designado de Programa APOIAR.PT Açores e aprova o respetivo regulamento.)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4/2021

Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 15/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 3/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil


PORTARIA N.º 13/2021

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.