DECRETO-LEI N.º 106/2020 Diário da República

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.