DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DECRETO-LEI N.º 101-B/2020

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 11836-B/2020

Diário da República n.º 233/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal


DESPACHO N.º 11836-A/2020

Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais


DECRETO-LEI N.º 101-A/2020

Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família


LEI N.º 68/2020

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 205/2020

JORAA n.º 110, Série I de 27 de julho de 2020
Cria o Programa + Habitação, P+H, para propiciar acesso a uma habitação com renda acessível e aprova o respetivo regulamento


LEI N.º 83/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei de bases da habitação


PORTARIA N.º 65/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Revê o regime de habitação de custos controlados


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2020

Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 56/2018

Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat


REGULAMENTO N.º 423/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Definição e regulamentação das soluções disponibilizadas pelo IHRU, I. P., em concretização do Programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 8 de maio


AVISO N.º 14754/2019

Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23
Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 57/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
Aprova o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial


DECRETO-LEI N.º 67/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística


DECRETO-LEI N.º 66/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.