RESOLUÇÃO N.º 1080/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia


RESOLUÇÃO N.º 1083/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1082/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021 – e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27-A/2020/A

JORAA n.º 173, Série I de 04 de dezembro de 2020
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 291/2020

JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020
Cria a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC), de aconselhamento do Secretário Regional da Saúde e Desporto e de acompanhamento das mediadas destinadas a prevenir a infeção pelo vírus SARS-COV-2.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2020/A

JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 290/2020

JORAA n.º 171, Série I de 02 de dezembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, e determina a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, determinando ainda um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago


PORTARIA N.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


PORTARIA N.º 278/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020


PORTARIA N.º 277/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto


PORTARIA N.º 276/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro


PORTARIA N.º 275/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica


DESPACHO N.º 11886-A/2020

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021


PORTARIA N.º 274-A/2020

Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02
Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro


DECRETO N.º 11/2020

Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 89-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Autorização da renovação do estado de emergência


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.