REGULAMENTO

DECRETO-LEI N.º 1/2020

Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
Cria o direito real de habitação duradoura

PORTARIA N.º 4/2018

Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04
Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens

DECRETO-LEI N.º 94/2019

Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

PORTARIA N.º 179/2019

Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

PORTARIA N.º 177/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

PORTARIA N.º 176/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

PORTARIA N.º 175/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

DECRETO-LEI N.º 69/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

DECRETO-LEI N.º 68/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Cria o Programa de Arrendamento Acessível

LEI N.º 2/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

PORTARIA N.º 167/2018

Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

DECRETO-LEI N.º 29/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

PORTARIA N.º 230/2018

Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

DECRETO-LEI N.º 37/2018

Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04
Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50-A/2018

Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação
Consulte neste destaque vários diplomas publicados recentemente nas seguintes áreas: 1.º Direito – Programa de Apoio ao acesso à habitação | Porta de entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Programa de Arrendamento Acessível | Porta 65 – Arrendamento por Jovem | Direito Real de Habitação Duradouro | Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível | Chave na Mão | Da Habitação ao Habitat