DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021

Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19


DESPACHO N.º 259/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos


PORTARIA N.º 11/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho


DECRETO N.º 2-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PORTARIA N.º 9-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 4/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30229/2020

Data: 31 de dezembro de 2020
Assunto: IVA – preparação para o BREXIT


PROJETO DE RESOLUÇÃO 824/XIV

Entrada: 2020-12-30
Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Testes serológicos – Testes de anticorpos COVID-19”


PROJETO DE RESOLUÇÃO 823/XIV

Entrada: 2020-12-30
Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste


PROJETO DE RESOLUÇÃO 822/XIV

Entrada: 2020-12-30
Pela requalificação de toda a linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 17974, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Beneficiação de caminho florestal“


PROPOSTA DE LEI 68/XIV

Entrada: 2020-12-28
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias


PROPOSTA DE LEI 67/XIV

Entrada: 2020-12-28
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.