INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001099 – IV n.º 18433, com despacho concordante, de 26 de novembro de 2020, da Diretora de Serviços da DSIMI
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação “Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2019000619 – IV n.º 15823, com despacho concordante, de 02 de novembro de 2020, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo


RECOMENDAÇÕES: BANCO CENTRAL EUROPEU

JOUE, C 437/1, de 18 de dezembro de 2020
Recomendação do Banco Central Europeu de 15 de dezembro de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35 (BCE/2020/62)


REGULAMENTOS

JOUE, L 430/1, de 18 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias


REGULAMENTOS

JOUE, L 426/4, de 17 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração


REGULAMENTOS

JOUE, L 426/1, de 17 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala


REGULAMENTOS

JOUE, L 425/19, de 16 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho


DECISÕES

JOUE, L 423/62, de 15 de dezembro de 2020
Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2020 que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60)


PORTARIA N.º 803/2020

JORAM n.º 238, Série I, Suplemento de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta os termos da implementação e da execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho.


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 66/2020

JORAM n.º 238, Série I de 18 de dezembro de 2020
Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020


PORTARIA N.º 798/2020

JORAM n.º 236, Série I, Suplemento de 16 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio e 288/2020, de 30 de junho, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, mediante a adoção de medidas, temporárias e excecionais, de forma a dinamizar a economia regional e conferir maior poder de compra às famílias.


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2020/M

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-A/2020/A

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea no território da Região Autónoma dos Açores


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 38-A/2020/A

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores


REGULAMENTO N.º 11/2020

JORAA n.º 245, Série II de 17 de dezembro de 2020
Segunda alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio. (Aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica.).


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2020/A

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro, da Região Autónoma dos Açores – Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.º suplemento, 1.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.