Legislação – Página 175 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Hambúrguer de aves sem glúten“

PROPOSTA DE LEI 66/XIV

Entrada: 2020-12-28
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Processo: n.º 17574, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura “IVA – Autoliquidação“

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 17439, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – “Atividade de psicólogos”

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado

DESPACHO N.º 514/2020-XXII

Data: 23 de dezembro de 2020
Assunto: Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15805/2020

Data: 29 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35141/2020

Data: 28 de dezembro de 2020
Assunto: Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT

ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 444/1463, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 444/14, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

DECLARAÇÕES COMUNS: CONSELHO

JOUE, CI 451/4, de 29 de dezembro de 2020
Conclusões Conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024

DECLARAÇÕES COMUNS: CONSELHO

JOUE, CI 451/1, de 29 de dezembro de 2020
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia: Prioridades legislativas da UE para 2021

REGULAMENTOS

JOUE, L 437/30, de 28 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)