PORTARIA N.º 309-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários


LEI N.º 75-D/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


PORTARIA N.º 309/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração


DECRETO-LEI N.º 109/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa


DECRETO-LEI N.º 107/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 106-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 75-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril


PORTARIA N.º 307/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 819/XIV

Entrada: 2020-12-23
Afetação ao sector cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal


PROJETO DE LEI 612/XIV

Entrada: 2020-12-23
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 818/XIV

Entrada: 2020-12-22
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução


PROJETO DE LEI 611/XIV

Entrada: 2020-12-22
Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 814/XIV

Entrada: 2020-12-21
Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos Estabelecimentos Residenciais Para Idosos (ERPI)


PROJETO DE LEI 609/XIV

Entrada: 2020-12-21
Lei de Bases da Política Climática


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.