PORTARIA N.º 302/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde


PORTARIA N.º 298-B/2020

Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)


DESPACHO N.º 12558-A/2020

Diário da República n.º 248/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-12-23
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade


DESPACHO N.º 12524/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros público


DECRETO-LEI N.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento


DECRETO N.º 11-A/2020

Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PROJETO DE RESOLUÇÃO 813/XIV

Entrada: 2020-12-18
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia


PROJETO DE LEI 607/XIV

Entrada: 2020-12-17
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos


PROJETO DE LEI 606/XIV

Entrada: 2020-12-17
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 36/XIV

Entrada: 2020-12-17
Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


PROJETO DE RESOLUÇÃO 805/XIV

Entrada: 2020-12-16
Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior


PROPOSTA DE LEI 65/XIV

Entrada: 2020-12-15
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março


PROJETO DE RESOLUÇÃO 801/XIV

Entrada: 2020-12-14
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade


DESPACHO N.º 510/2020-XXII

Data: 17 de dezembro de 2020
Assunto: Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20226/2020

Data: 16 de dezembro de 2020
Assunto: Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001121 – IV n.º 18615, com despacho concordante de 2020.10.01, da Diretora de Serviços da DSIMI
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.