PROJETO DE LEI 588/XIV

Entrada: 2020-12-02
Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência

 


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020000762 – IV n.º 18125 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 04 de dezembro de 2020
Assunto: Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º-A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020000800 – IV n.º 18171 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 04 de dezembro de 2020
Assunto: Garantia bancária autónoma


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020000839 – IV n.º 18445 com despacho concordante de 2020.11.02, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 04 de dezembro de 2020
Assunto: Cessão de posição contratual em ajuste de revenda


DESPACHO N.º 452/2020-XXII

Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10.000 € por pedido de autorização prévia


DESPACHO N.º 451/2020-XXII

Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15801/2020

Data: 30 de novembro de 2020
Assunto: Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato de Execução (AE-CAU).


DIRETIVA

JOUE, L 409/1, de 04 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 417/17, de 02 de dezembro de 2020
Anúncio da Comissão sobre a interpretação de certas disposições jurídicas da versão revista do enquadramento para a resolução bancária em resposta às questões levantadas pelas autoridades dos Estados-Membros (segundo anúncio da Comissão)


RETIFICAÇÕES

JOUE, L 405/79, de 02 de dezembro de 2020
Retificação do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 575/2013, (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 806/2014 («Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 5 de dezembro de 2019)
(reformulação)


REGULAMENTOS

JOUE, L 405/40, de 02 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos)
(reformulação)


REGULAMENTOS

JOUE, L 405/1, de 02 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova)


DECISÕES

JOUE, L 402/1, de 01 de dezembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho de 16 de novembro de 2020 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores


APROVAÇÃO DEFINITIVA

JOUE, L 401/1, de 30 de novembro de 2020
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1776 do orçamento retificativo n.º 7 da União Europeia para o exercício de 2020


PORTARIA N.º 775/2020

JORAM n.º 228, Série I, Suplemento de 03 de dezembro de 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado


RESOLUÇÃO N.º 1085/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.