PROJETO DE LEI 608/XIV

Entrada: 2020-12-21
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : n.º 19356, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – Isenção – Doação de material dentário


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : n.º 19313, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – fornecimento e instalação de eletrodomésticos e móveis de cozinha de encastre a clientes empreiteiros


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18624, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto : Taxas – Bebida láctea designada por “Cappucino”


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 18464, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto : Taxas – Colchões antiescaras


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 15448, por despacho de 28-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – Arrendamento agrícola – Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15804/2020

Data: 23 de dezembro de 2020
Assunto: Acordo de comércio livre UE-Vietname – Certificados EUR.1 válidos


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35140/2020

Data: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2021


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15803/2020

Data: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Brexit – Fim do período de transição – Aspetos aduaneiros


REGULAMENTOS

JOUE, LI 433/23, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, LI 433/11, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027


DECISÕES

JOUE, L 433/76, de 22 de dezembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim [notificada com o número C(2020) 9531]


REGULAMENTOS

JOUE, L 433/37, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2180 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 432/1, de 21 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação


REGULAMENTOS

JOUE, L 431/34, de 21 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 68/2020

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Portaria n.º 710/2020, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 207, de 3 de novembro, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRCCE, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.