DECRETO-LEI N.º 102-B/2020

Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612


DECRETO-LEI N.º 102/2020

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho


DECRETO-LEI N.º 101-E/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços


DECRETO-LEI N.º 101-D/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944


DECRETO-LEI N.º 101-C/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes


PORTARIA N.º 285/2020

Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais


DECRETO-LEI N.º 102-A/2020

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739


PORTARIA N.º 281/2020

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social


PORTARIA N.º 280/2020

Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 778/XIV

Entrada: 2020-12-04
Recomenda ao Governo que rejeite a actual redacção do Acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo Acordo de comércio livre


PROJETO DE RESOLUÇÃO 777/XIV

Entrada: 2020-12-04
Pela criação de um fundo de apoio ao desporto


PROJETO DE RESOLUÇÃO 774/XIV

Entrada: 2020-12-03
Recomenda ao governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal


PROJETO DE LEI 591/XIV

Entrada: 2020-12-03
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro


PROJETO DE LEI 590/XIV

Entrada: 2020-12-03
Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência


PROJETO DE RESOLUÇÃO 773/XIV

Entrada: 2020-12-02
Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum


PROJETO DE LEI 589/XIV

Entrada: 2020-12-02
Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.