DECRETO-LEI N.º 104/2020 Diário da República

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.