DECRETO-LEI N.º 6/2021

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro


PORTARIA N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho


PORTARIA N.º 12/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental


DECRETO-LEI N.º 5/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público


LEI N.º 1/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional


DESPACHO N.º 669/2021

Diário da República n.º 10/2021, Série II de 2021-01-15
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»


DECRETO-LEI N.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência


DECRETO-LEI N.º 6-C/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial


DESPACHO N.º 588/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19


DECRETO N.º 3-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-B/2021

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-B/2021

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


LEI N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto


PROJETO DE LEI 641/XIV

Entrada: 2021-01-08
Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.