LEI N.º 4/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira


LEI N.º 3/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2021

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


LEI N.º 2/2021

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março


PORTARIA N.º 18/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro


PORTARIA N.º 17/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)


DECRETO-LEI N.º 8/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021


PORTARIA N.º 16/2021

Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5/2021

Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2021

Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021


DESPACHO N.º 988-A/2021

Diário da República n.º 15/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-22
Suspensão de voos de e para o Reino Unido


DECRETO N.º 3-C/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 8-B/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais


DECRETO-LEI N.º 8-A/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência


PORTARIA N.º 19/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)


DESPACHO N.º 858-A/2021

Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.