Processo
n.º 19356, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
21 de dezembro de 2020

Assunto
Enquadramento – Isenção – Doação de material dentário

Diploma
CIVA

Artigo
Alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA e n.º 10 do artigo 15.º do CIVA

Conteúdo

«I – SITUAÇÃO APRESENTADA

1. A Requerente, “Empresa 1”, solicita o correto enquadramento, em sede de IVA, de uma doação de material dentário, que pretende efetuar à “Empresa 2”. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt