Processo
n.º 18624, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
21 de dezembro de 2020

Assunto:
Taxas – Bebida láctea designada por “Cappucino”

Diploma
CIVA

Artigo
Alínea c) do n.º 1, e do n.º 3 do artigo 18.º do CIVA e verba 1.4.7 da Lista I anexa ao CIVA

Conteúdo

«I – CARACTERIZAÇÃO DA REQUERENTE

1. A requerente encontra-se registada no sistema de gestão e registo de contribuintes pelo exercício da atividade de “Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos” – CAE 46331. Em sede de IVA está enquadrada no regime normal com periodicidade mensal.

II – SITUAÇÃO APRESENTADA

2. Refere a requerente que lhe surgiram dúvidas sobre “(…) a taxa de IVA correta a aplicar na venda do seguinte produto: Denominação legal – Bebida láctea pasteurizada com café e cacao Marca-Porsi Peso líquido: 250 ml (264 g e). Lista de ingredientes: Leite meio gordo (1,5% MG) (79%), café (13,9%), [água, café Arábica natural solúvel (1%)], açúcar (6,5%), cacao desgrasado em pó (0,35%), regulador de acidez: fosfatos de sódio, estabilizadores: goma de guar e carragenina“.

Ponto prévio

3. Não tendo sido apresentada a ficha técnica do produto cujo enquadramento a requerente pretende ver esclarecido, foi a mesma solicitada, nos termos do n.º 11 do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT).
4. A requerente, em resposta ao solicitado apresentou um ficheiro em “pdf” denominado «Cafés refrigerados» com fichas técnicas em língua estrangeira de três produtos com a designação de: i) Caffé Latte macchiato 250 ml; ii) Cappuccino 250ml; e iii) Café Espresso 250ml.
5. Assim, a presente informação vinculativa vai ser elaborada tendo por base a ficha técnica do produto com a designação de «Cappuccino», na medida em que se verifica que este produto contêm os ingredientes descritos pela requerente e referidos no ponto 1 da presente informação vinculativa. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt