PROCESSO N.º 01315/17.4BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | N.º 2 do artigo 9.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12 | Créditos salariais | Cessação do contrato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade


PROCESSO N.º 1456/18.0 BELSB-A

Data: 6 de abril de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos


PROCESSO N.º 59644/21.9YIPRT.E1

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Processo especial de revitalização | Plano de recuperação | Homologação | Credor | Falta de notificação


PROCESSO N.º 7105/19.2T8GMR-A.G1

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Litigância de má fé | Esgotamento do poder jurisdicional | Nulidade de sentença


PROCESSO N.º 173/21.9T8TND.C1

Data: 30 de março de 2022
Descritores: Contra-ordenação | Decisão administrativa | Nulidade | Suprimento


PROCESSO N.º 2881/20.2T8AVR.P1

Data: 14 de março de 2022
Descritores: Meios de prova | Despacho de admissão | Recurso | Livre convicção do juiz | Excesso de pronúncia | Litigância de má fé


PROCESSO N.º 1320/11.4TBMTA-C.L1-2

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Casa de morada de família | Venda | Execução fiscal


PROCESSO N.º 603/21

Data: 31 de março de 2022
Descritores: Artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público | Artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia [nossa autoria]


PROCESSO N.º 01156/20.1BEPRT

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Recurso de revista excepcional | Estrangeiro | Afastamento coercivo | Autorização de residência | Não admissão do recurso


PROCESSO N.º 4/17.4SFPRT.P1.S1

Data: 23 de março de 2022
Descritores:  Recurso de Acórdão da Relação | Admissibilidade de recurso | Vícios do art.º 410 do Código de Processo Penal | Tráfico de menor gravidade | Tráfico de estupefacientes agravado | Bando | Reincidência | Medida concreta da pena | Pena de prisão | Reformatio in pejus


PROCESSO N.º 188/21.7T8ODM.E1

Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Anomalia psíquica | Audiência do requerido | Acto inútil


PROCESSO N.º 282/20.1T8SSB.E1

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Deficiente | Direito de voto | Doença mental | Restrição de direitos


PROCESSO N.º 634/19.0T8ORM.E1

Data: 4 de junho de 2020
Descritores: Prova pericial | Livre apreciação da prova | Incapacidade | Requisitos | Inabilitação | Interdição


PROCESSO N.º 1110/18.3T8ABF.E1

Data: 10 de outubro de 2019
Descritores: Regime jurídico do maior acompanhado | Audição do beneficiário | Nulidade


PROCESSO N.º 446/14.7TBABT-E2

Data: 2 de maio de 2019
Descritores: Inabilitação | Regime jurídico do maior acompanhado | Sentença não transitada | Aplicação da lei no tempo | Princípio da adequação


PROCESSO N.º 188/11.5TBCMN-B.G1

Data: 10 de fevereiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Nulidade de sentença | Interesse em agir | Medidas cautelares | Revisão da medida | Substituição provisória da acompanhante | Dispensa do contraditório


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.