PROCESSO N.º 1238/20.OT8PTG.E1.S1

Data: 24 de fevereiro de 2022
Descritores: Arrendamento rural | Compropriedade | Divisão de coisa comum | Extinção do contrato | Oposição à renovação | Denúncia | Inconstitucionalidade | Propriedade privada | Ato inútil | Sanação oficiosa de erro no procedimento | Recurso subordinado | Ampliação do âmbito do recurso | Recurso independente | Convolação | Correcção oficiosa


PROCESSO N.º 02944/15.6BEPRT

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Cartão de residência permanente | Deferimento tácito | SEF


PROCESSO N.º 01259/20.2BEPRT

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris


PROCESSO N.º 00467/20.0BEBRG

Data: 3 de julho de 2020
Descritores: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Afastamento coercivo do território nacional | Falta de fundamentação | Nulidade | Artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10 | N.º 1 do artigo 163.º do Código de Procedimento Administrativo | Discricionariedade técnica | Audiência prévia | Artigo 148.º da Lei n.º 23/2007, de 04.07 | Falta de notificação ao mandatário | Validade | Eficácia


PROCESSO N.º 00447/20.6BEBRG

Data: 19 de junho de 2020
Descritores: SEF | Expulsão de território nacional | Providência cautelar


PROCESSO N.º 00697/19.8BECBR

Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Estrangeiro | Protecção internacional


PROCESSO N.º 543/21.2BELSB

Data: 4 de agosto de 2021
Descritores: Asilo | Indevida representação em juízo | Retoma a cargo | Falhas sistémicas


PROCESSO N.º 2308/20.0BELSB

Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Asilo | Protecção subsidiária | República do Gana | Credibilidade do relato | Motivos económicos


PROCESSO N.º 1372/15.8BELSB

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Autorização de residência temporária | Direito à família


PROCESSO N.º 1171/20.5BELSB

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Junção de documento em fase de recurso | Impugnação do julgamento da matéria de facto | Decreto-Lei n.º 444/99, de 03/11 | Decreto-Lei n.º 48/88, de 28/12 | Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05/04 | Ministério dos Negócios Estrangeiros | Trabalhadores que exercem funções fora de Portugal | Obrigação de inscrição nos serviços locais de segurança social | Obrigação de celebração ou de comparticipação num seguro privado | Obrigação na comparticipação nas despesas de saúde


PROCESSO N.º 268/17.3BELLE

Data: 7 de janeiro de 2021
Descritores: Autorização de residência para realização de investimento (vistos gold) | Técnica de julgamento da matéria de facto | Conceito de território de baixa densidade


PROCESSO N.º 660/20.6BELSB

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Asilo | Declarações do requerente | Apreciação liminar do pedido de proteção internacional | Princípio do benefício da dúvida | Pedido infundado


PROCESSO N.º 505/14.6BEBJA

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Estrangeiros | Cancelamento de autorização de residência permanente


PROCESSO N.º 1301/19.0BELSB

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Asilo- Retoma a cargo- Itália | Audiência prévia- Falhas sistémicas- Refoulement indireto | Artigo 3.º, n.º 2 Regulamento (UE) 604/2013- Artigo 3.º CEDH- Artigo 4.º CDFUE


PROCESSO N.º 2199/19.3BELSB

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Asilo | Audiência prévia | Ponderação e comparação


PROCESSO N.º 1899/18.0BELSB

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | Autorização de residência para exercício de atividade profissional | Entrada legal em território nacional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.