PROCESSO N.º 135/20.3GCABF.E1

Data: 25 de maio de 2021
Descritores: Carta de condução | Validade | Crime | Contra-ordenação


PROCESSO N.º 15/17.0ZRCBR.C1

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Auxílio à imigração ilegal | Bem jurídico protegido | Tipo objectivo | Tipo subjectivo | Dolo específico | Intenção lucrativa


PROCESSO N.º 174/18.4JDLSB.L1-5

Data: 7 de setembro de 2021
Descritores: Auxílio à imigração ilegal | Falsificação de documentos | Transcrição no certificado de registo criminal


PROCESSO N.º 78/19.3YRLSB-1

Data: 12 de maio de 2020
Descritores: Convenção de Haia | Citação e notificação no estrangeiro | Acção pendente em tribunal estrangeiro | Alimentos devidos a menores | Conexão | Privilégio da nacionalidade


PROCESSO N.º 076/21.7BALSB

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Resolução do Conselho de Ministros | Jurisdição administrativa


PROCESSO N.º 0645/19.5BELSB

Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Protecção internacional | Audiência prévia


PROCESSO N.º 3103/15.3TDLSB-E.S1

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Recurso de revisão | Pena de expulsão | Novos factos | Tráfico de estupefacientes | Rejeição de recurso


PROCESSO N.º 424/16.1JELSB-B.S1

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Habeas corpus | Liberdade condicional | Pena de expulsão


PROCESSO N.º 17/20.9ZFPRT-A.S1

Data: 2 de dezembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Detenção | Estrangeiro | Colocação em centro de instalação temporária | Prazo


PROCESSO N.º 115/10.7PGAMD-B.S1

Data: 9 de setembro de 2020
Descritores: Recurso de revisão | Pena acessória | Pena de expulsão | Novos factos | Novos meios de prova | Inconciliabilidade de decisões | Improcedência


PROCESSO N.º 499/18.9YRLSB.S1

Data: 15 de julho de 2020
Descritores: Extradição | Arguição de nulidades | Omissão de pronúncia | Excesso de pronúncia | Indeferimento


PARECER N.º 1/2022

Data: 2022-01-18
Descritores: Direito de sufrágio | Direito cívico-político | Direitos fundamentais | Proteção da saúde | Colisão de direitos | Suspensão de direitos | Inconstitucionalidade | Harmonização de direitos fundamentais | Regime excecional e temporário | Confinamento obrigatório | Doentes com COVID-19 | Voto antecipado | Eleição para a Assembleia da República | Legislação eleitoral | Reforço das normas sanitárias gerais e especiais


PROCESSO N.º C-519/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 10 de março de 2022


PROCESSO N.º 01451/17.7BEBRG

Data: 25 de fevereiro de 2022
Descritores: Decisão surpresa | Violação do contraditório


PROCESSO N.º 2672/16.5BELRS

Data: 24 de fevereiro de 2022
Descritores: Oposição à execução fiscal | Nulidade por excesso de pronúncia | Falta de fundamentação formal despacho de reversão


PROCESSO N.º 175/16.7T8MMN-C.E1

Data: 24 de fevereiro de 2022
Descritores: Penhora | Requisitos de forma | Título executivo


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.