PROCESSO N.º 828/2019

Data: 19 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.os 1 e 4 do artigo 35.º da CRP | N.º 1 do artigo 26.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.º 1 do artigo 20.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 0215/16.0BEMDL

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Prescrição | Execução fiscal | Reposição | Ajudas comunitárias | Princípio do inquisitório | Défice instrutório


PROCESSO N.º 229/13.1TAELV.1.E1.S1

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Recurso per saltum | Cúmulo jurídico | Suspensão da execução da pena | Prazo | Extinção da pena | Omissão de pronúncia | Nulidade | Reenvio do processo


PROCESSO N.º C-645/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 7 de abril de 2022


PROCESSO N.º 00616/13.5BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Prazo de interposição de recurso | Impugnação da matéria de facto | Omissão de pronúncia | Dever de fundamentação | Habitação social | Inconstitucionalidade da al. a) do n.º 2, do art.º 3.º da Lei n.º 21/2009


PROCESSO N.º 22/22.0BCLSB

Data: 31 de março de 2022
Descritores: Tribunal Arbitral do Desporto | Princípio do contraditório | Nulidade da sentença


PROCESSO N.º 753/20.0T8STB-A.E1

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Injunção | Causa de pedir | Ónus de alegação e prova


PROCESSO N.º 905/21.5T8BRG.G1

Data: 31 de março de 2022
Descritores: Contra-ordenação laboral | Registo de prova | Auto de notícia | Lei n.º 27/2010 de 30/08 | Exclusão da responsabilidade do empregador


PROCESSO N.º 1083/20.2T9CLD.C1

Data: 30 de março de 2022
Descritores: Crimes contra a autodeterminação sexual | Abuso sexual de crianças | Crime de trato sucessivo | Concurso real de infracções


PROCESSO N.º 3139/12.6YYPRT-E.P1

Data: 5 de abril de 2022
Descritores: Comunhão de bens no casamento | Dívidas dos cônjuges | Penhora de bens do casal | Cumprimento do art.º 740 do Código de Processo Civil


PROCESSO N.º 472/21.0Y5LSB.L1-5

Data: 5 de abril de 2022
Descritores: Lei temporária | Leis COVID | Suspensão do prazo de prescrição | Procedimento contraordenacional


PROCESSO N.º 029/20

Data: 6 de abril de 2022
Descritores: Conflito de jurisdição | Jurisdição administrativa e fiscal | Responsabilidade civil extracontratual | Pessoa colectiva pública


PROCESSO N.º 0655/17.7BEBRG

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Oposição | Taxa | Portagem | Coima | Ampliação | Âmbito do recurso


PROCESSO N.º 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1

Data: 5 de abril de 2022
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda | Declaração de insolvência | Incumprimento do contrato | Incumprimento definitivo | Consumidor | Acórdão uniformizador de jurisprudência


PROCESSO N.º C-140/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 5 de abril de 2022


PROCESSO N.º 249/19.2T8CVL.C1-A. S1

Data: 10 de março de 2022
Descritores: Artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro | Artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal | Artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil | Artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro | Artigo 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.